Paulo Gomes Cardim nos informa sobre a necessidade da Educação a distância.

EAD: um processo a ser aprimorado

Por prof. Paulo Cardim

Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)

A câmara de Educação Básicas (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE) acaba de publicar a Resolução n° 1, de 2 de fevereiro de 2016, que define as diretrizes operacionais nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, na modalidade educação a distância (EAD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino, com fundamento no art. 80 da Lei n° 9.394, de 1996, no Decreto n° 5.622, de 2005, e no Parecer CNE/CEB n° 13/2015, homologado por despacho do ministro da Educação, publicado no DOU de 28/1/2016.

A EAD é entendida, pela citada resolução, como uma “forma de desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem mediado por tecnologias que permitem a atuação direta do professor e do aluno em ambientes físicos diferentes”.

O § 2° do art. 1º exige que haja “uma prévia e rigorosa avaliação por parte dos órgãos próprios do sistema de ensino da Unidade da Federação” sobre os recursos tecnológicos disponibilizados pela instituição de ensino responsável pela oferta da EAD na educação básica (gn).  E a resolução procura indicar os aplicativos para o desenvolvimento da EAD, “considerando a multiplicidade de plataformas, meios e mídias”, tais como: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), transmissão de aulas via satélite, internet, videoaulas, MOOCS, telefonia celular, redes sociais, aplicativos mobile learning, TV digital, rádio, impresso e “outros que compõem o arsenal de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) […] compatíveis com a realidade da região pretendida”.

Para atuação no âmbito da educação profissional técnica de nível médio, as instituições privadas deverão restringir a oferta a cursos exclusivamente incluídos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, “administrado e divulgado pelo MEC”. Essa é uma limitação ao atendimento das necessidades regionais, neste Brasil continental, com imensas diferenças no campo do exercício de profissões e atividades técnicas de nível médio. Essa limitação já existe para as instituições de ensino superior (IES particulares, fato que tem impedido o atendimento ágil na formação de tecnólogos para o mercado de trabalho regional.

A oferta da EAD na educação superior carece de normas adequadas a essa modalidade de ensino. O instrumento de avaliação in loco, adotado pelo Inep, necessita ser aprimorado, a fim de assegurar que o processo de regulação (credenciamento e recredenciamento institucional; autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos) seja equânime, eficaz e eficiente. No momento em que a Câmara de Educação Básica do CNE divulga normas para a EAD nesse nível de ensino, ressalta aos educadores, ainda mais, a necessidade de uma atuação consistente e consequente nos processos de avaliação da EAD, em todos os níveis de ensino.

A expressão “rigorosa avaliação”, inserida no § 2º do art. 1º da Resolução CEB/CNE nº 1/2016, parece ser dispensável para os agentes públicos responsáveis por esse processo, em qualquer nível de ensino, entendida essa expressão como austeridade, correção, exatidão. Todavia, há que se proporcionar a esses agentes instrumentos de avaliação rigorosamente adequados à oferta da educação a distância, no credenciamento institucional e na autorização de cursos e, posteriormente, no reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, levando ainda em consideração os processos de supervisão, também indispensáveis para garantir a qualidade do ensino ministrado.

Acima do atendimento às normas do CNE, estão os dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999, que exige do agente público uma atuação atenta aos “princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. A “rigorosa avaliação” está inserida em lei e deve ser cumprida por todos os agentes públicos envolvidos nesse processo. É o que se espera na aplicação das normas para a oferta da EAD na educação básica, assim como nas da educação superior.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor por tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal “Caetano de Campos”

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

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