Ensino médio: expectativa de prioridade absoluta; pelo colega de IECC, Paulo Cardim, reitor do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo.

 

Ensinar exige rigorosidade metódica” (Paulo Freire)

Avaliar também” (Paulo Cardim)

O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, em 15 de setembro de 2016, a Medida Provisória nº 746. Tratava-se de uma proposta de alteração da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB, dispondo sobre a organização dos currículos do ensino médio, com ampliação progressiva da jornada escolar, ao tempo em que propunha a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Em sua exposição de motivos o presidente Michel Temer alegava ser a reforma necessária para reverter a caótica situação do ensino médio operado pelas escolas públicas, propondo “um novo modelo de ensino médio (que) oferecerá, além das opções de aprofundamento nas áreas do conhecimento, cursos de qualificação, estágio e ensino técnico profissional de acordo com as disponibilidades de cada sistema de ensino, o que alinha as premissas da presente proposta às recomendações do Banco Mundial e do Fundo das Nações Unidas para Infância – Unicef”.

O Congresso Nacional – Câmara e Senado – promoveu alterações na proposta inicial e, na semana finda, o Senado Federal aprovou o projeto de conversão da MP 746/2016, submetido à sanção presidencial.

Em nota à imprensa, o presidente Temer agradeceu aos membros do Congresso Nacional “pelo apoio a mais essa importante etapa vencida na agenda de reformas promovida pelo Governo Federal”, indicador de que o projeto será sancionado e convertido em lei.

A redação final, aprovada pelo Senado, estabelece que  60%  da carga horária do currículo do ensino médio será composto de um conteúdo mínimo obrigatório, a ser explicitado pela Base Nacional Curricular Comum (BNCC). As escolas terão autonomia para comporem os 40% restantes da carga horária, que deverá oferecer aos seus estudantes pelo menos um de cinco “itinerários formativos”:

  • linguagens e suas tecnologias;
  • matemática e suas tecnologias;
  • ciências da natureza e suas tecnologias;
  • ciências humanas e sociais aplicadas e
  • formação técnica e profissional.

O estudo da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio.

As escolas, contudo, estão sujeitas às normas a serem aprovadas pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, de acordo com as competências e habilidades esperadas do estudante.

A carga horária anual do ensino médio deverá, no prazo de cinco anos, passar das atuais 800h para 1.000h, até alcançar, progressivamente, 1.400h. Quando chegar ao mínimo de 1.400h, serão sete horas diárias na escola, em duzentos dias letivos. Levando em conta a situação atual da escola pública, essa meta consumirá décadas para ser cumprida…

Segundo o senador Pedro Chaves (PSC–MS), relator da matéria, a reforma evitará que o ensino médio seja voltado apenas para o vestibular. Essa afirmativa parece não corresponder à realidade, uma vez que o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) não mereceu a devida atenção na MP e no projeto de lei ora submetido à sanção do presidente Temer.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi criado, em 1998, para avaliar a qualidade do ensino médio no país. O Enem teria como objetivo fornecer ao Ministério da Educação informações para a elaboração de políticas de melhoria desse nível de ensino. As escolas também teriam essas mesmas informações, podendo contar com elementos substanciais para manter ou avançar na qualidade do ensino oferecido. Essa primeira edição, facultativa, teve pouco mais de 115 mil participantes.

O Enem foi instituído para atender a dispositivos constitucionais e da LDB.

O art. 60, § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, dispõe que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente”. O art. 206 da Constituição assegura, ainda, que o ensino será ministrado com base na “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e “garantia de padrão de qualidade”. (gn)

O inciso VI do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), determina que “a União incumbir-se-á de […] assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. (gn)

Em 2009, o Enem passou a ser processo seletivo ou vestibular para os cursos de graduação das universidades federais, por iniciativa do então ministro da Educação, Fernando Haddad. Cerca de 2 milhões e meio de estudantes realizaram as provas nesse ano. Em 2016, mais de 5 milhões e 800 mil estudantes realizaram o Enem, segundo dados do Inep, órgão do MEC encarregado de aplicar o Exame. O objetivo confesso do ministro Haddad era transformar o Enem em vestibular para todas as instituições de ensino superior (IES), públicas e as mantidas pela livre iniciativa. E isso acabou acontecendo. Esse não é o objetivo constitucional e legal do Enem.

Com essa mudança de objetivos, surgiram os “cursinhos” preparatórios e as próprias escolas dedicando a última série a uma espécie de preparatório ao Enem. Essa alteração traz uma violação do art. 205, que dá à educação a competência de promover e incentivar o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O ensino médio não é espaço para “treinar” vestibulandos, mas educá-los à luz desse dispositivo constitucional.

Essa transfiguração acabou por maquiar a qualidade do ensino médio nas escolas públicas. Seus estudantes, em grande parte, estão fazendo cursinhos ou mesmo a escola transformando a sua série final em preparatório para o Enem.

A mídia, a cada ano, apresenta resultados altamente positivos de alunos de escolas públicas no Enem. Esses são exemplos isolados, podem ser atribuídos mais aos alunos que, embora estudando em escola pública, fazem o cursinho preparatório. É o caso, por exemplo, de um estudante que, com a nota do Enem-2016, aos 20 anos de idade, conseguiu aprovação para o curso de medicina em sete universidades, incluindo a USP. Entrevistado, confessou que durante o ensino médio “era um estudante mediano”, mas “foi no cursinho que eu me dediquei mais”. E a reportagem completa que “foram dois anos de cursinho desde que terminou o ensino médio”.

Em agosto de 2012, o então presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, apresentou uma proposta de aplicação de um Enem ao fim do 1º ano do ensino médio: “Um Enem que não vale nota (para entrar na universidade), mas que depois a escola receba informações sobre o desempenho do estudante que possam induzir políticas de melhora”. Seria uma forma criativa para dar ao Enem a sua verdadeira finalidade: avaliar a qualidade do ensino médio, embora na fase inicial. O então ministro da Educação, Aloízio Mercadante, presente ao evento, afirmasse que a proposta seria objeto de análise no âmbito do MEC. Essa análise não foi realizada e a proposta esquecida, inclusive na MP nº 746/2016 e pelo Congresso Nacional.

O MEC deveria levar em consideração que apenas 16,5% dos jovens ingressam no ensino superior. O Enem não poderia estar voltado para acesso ao ensino superior, conduzindo as escolas a montarem seus currículos voltados para esse Exame, além da volta dos cursinhos preparatórios, como foi o caso acima narrado, em síntese.

A MP nº 746/2016 sofreu profundas e polêmicas alterações no Congresso Nacional, sem, contudo, alcançar os problemas mais sérios que afetam a qualidade da educação básica pública, ainda mais, sabendo-se que o ensino médio é operacionalizado pelas unidades federadas e por grande parte de municípios. A reforma do ensino médio, como o Plano Nacional de Educação, corre o risco de ficar esquecida e dormir nas gavetas da maioria dos dirigentes dos sistemas de ensino, tendo em vista a falta de comprometimento dos agentes públicos com a qualidade da educação pública e sua atualização e melhoria constantes. Pelas razões anteriormente expostas, acreditamos e confiamos que o senhor Ministro de Estado da Educação Mendonça filho, e sua competente Equipe Técnica, vão dar prioridade absoluta aos ajustes que se fazem necessário objetivando dar ao Enem a sua verdadeira finalidade que é avaliar a qualidade do ensino médio.

“É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso”.

“O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor por tão nobilitante tarefa”.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal “Caetano de Campos”

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

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