Mensagem de Paulo A. Gomes Cardim

Prezados senhores.

 

Para conhecimento das alterações importantes que foram aprovadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com relação à imunidade de entidades consideradas filantrópicas, vide anexo, uma vez que surgiu um fato novo, onde o próprio relator da PEC, o Senador Tasso Jereissati, contrário à imunidade das entidades filantrópicas, se comprometeu a apresentar um Projeto de Lei Complementar para regulamentar a questão relativa à permanência da imunidade tributária das entidades consideradas filantrópicas.

 

Pelo acima exposto, a validade da imunidade tributária continuará em discussão neste Projeto de Lei Complementar que regulamentará a questão, isto é, a nossa luta para que seja reconhecida a importância das entidades filantrópicas não terminou, muito pelo contrário, permanece com maior dificuldade pois é totalmente desconhecido o que se pretende colocar como conteúdo na regulamentação do Projeto de Lei Complementar.

 

Cordialmente.

Paulo Cardim

SEMESP NOTÍCIAS DO SETOR:

Em PEC paralela, Tasso passa para União custo de isenção de entidades filantrópicas

Pelo texto do relator, o Tesouro será obrigado a arcar com esse custo, tendo de ressarcir o INSS
Por Vandson Lima, Valor — Brasília
23/10/2019 15h00 Atualizado há 23 horas
https://valor.globo.com/politica/noticia/2019/10/23/em-pec-paralela-tasso-passa-para-uniao-custo-de-isencao-de-entidades-filantropicas.ghtml

Relator da reforma da Previdência, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) promoveu nesta quarta-feira importantes alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz novos dispositivos à mudança no sistema de aposentadorias – apelidada de PEC paralela, pois tramitará em separado do texto principal, já aprovado pelo Congresso Nacional.
A mudança de maior impacto é em relação à isenção de entidades consideradas filantrópicas, nas quais estão incluídos universidades e hospitais.

O texto de Tasso “amarra” o governo. Primeiro, porque faz com que o Tesouro Nacional passe a ser obrigado a arcar com esse custo, tendo de ressarcir o INSS. Segundo, porque prevê que o próprio Tasso apresentará um projeto de lei complementar para regulamentar a questão.
O governo, por consequência, passa a ser o maior interessado em fazer o projeto de Tasso caminhar, já que arcará com a despesa daqui em diante.
“Fica desde já previsto que a União deverá compensar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por esta renúncia, com impactos inclusive na apuração do déficit previdenciário. Por mais nobre que sejam os os fins perseguidos por esta renúncia, seu tratamento deve ser transparente, e isso inclui o trato das contas da Previdência”, apontou o relator.
O Valor adiantou, na segunda-feira, que Tasso estudava obrigar o Tesouro Nacional a arcar com a isenção, que ele calcula ser da ordem de R$ 12 bilhões ao ano.

“Nos próximos dias, apresentarei projeto de lei complementar regulamentando esta questão.
Temos que ser francos de reconhecer que existem hoje no Brasil, principalmente no setor de educação, muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. A filantropia é nobre demais para ser usada como instrumento de planejamento tributário e não pode ser usada como escudo para proteger lucros”, apontou Tasso.
A PEC passa a prever também a criação de um benefício fiscal destinado à criança em situação de pobreza. A medida foi proposta a partir de emenda do senador Jayme Campos (DEM-MS). A proposição original é de iniciativa do senador Alessandro Viera (Cid-SE) e dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP).
“A universalização proposta, comum em países desenvolvidos, não geraria custo fiscal extra, pois poderia ser financiada pela unificação de diversas políticas públicas, focalizada na população infantil. É baseada no trabalho de pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)”, pontua Tasso no relatório.

Estimativas iniciais sugerem que, mesmo sem custo fiscal extra, a pobreza infantil poderia ser reduzida em 30%, segundo o parecer. “A universidade, como proposta, implicará em um gasto social mais focalizado e mais progressivo”. Mesmo com a aprovação desta PEC, uma lei específica terá de ser aprovada para efetivar a nova política.
“O texto que propomos meramente abre espaço para que a Constituição a autorize”, conclui o relatório.
A PEC paralela foi lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que o relatório terá vista coletiva (tempo de análise) de 15 dias e marcou para o dia 6 de novembro a votação do relatório da proposta.

 

Paulo A. Gomes Cardim
Reitor – Centro Universitário Belas Artes de São Paulo
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